Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

11 • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; • Remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de car- gos, funções e empregos públicos; • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e • Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; 3. Como essas informações devem ser divulgadas? Obrigatoriamente por meio da Internet, na forma de Portal Transparência , atendendo os princípios e normas de acessibili- dade vigentes e, ainda, tanto quanto possível, ser disponibilizadas em formato aberto e não proprietários (planilhas e texto). 4. O que é direito de acesso? O direito fundamental de acesso a informações públicas está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988. Até o advento da Lei nº 12.527/2011 não havia mecanismos claros e efetivos para promover o acesso do cidadão às informações e documentos do Poder Público. 5. Quais são os Deveres dos Órgãos e Entidades Públicas? • Garantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gra- tuito às informações e documentos públicos; • Promover a divulgação, independentemente de solicitação,