Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

17 4) Suspensão temporária de participar em licitação e impedi- mento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 5) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilita- ção perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 15. O servidor público poderá ser responsabilizado por dar notícia,àautoridadeidônea,deatoscriminososouimprobidade? A Lei determina que nenhum servidor poderá ser respon- sabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade. 16. Quais mecanismos devem ser criados para garantir o acesso à informação? Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas res- pectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a in- formações; e d) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.