Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

18 Tema Onde encontrar na Lei nº 12.527 Onde encontrar no Guia Palavras-chave Obrigatoriedade Artigos 1 e 2 Perguntas e Respostas 1 Cumprimento da Lei/ Obrigatoriedade Garantias do direito de Acesso Artigos 3, 6, 7 Perguntas e Respostas 4, 5 e 6 Princípios do direito de acesso / Compromisso do Estado Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações Artigos 8 e 9 Perguntas e Respostas 2, 3 e 16 Categorias de informação / Serviço de Informação ao Cidadão / Modos de divulgar Processamento de pedidos de Informação Artigos 10, 11, 12, 13 e 14 Perguntas e Respostas 8 a 12 Identificação e pesquisa de documentos / Meios de divulgação / Prazos de atendimento Direito de recorrer da recusa de concessão de informação Artigos 15 ao 20 Perguntas e Respostas 13 Autoridades responsáveis/Ritos legais Exceções ao direito de acesso Artigos 21 ao 30 Perguntas e Respostas 7 Sigilo / Regras / Justificativa do não- acesso Tratamento de informações Pessoais Artigos 31 Perguntas e Respostas 7 Respeito às liberdades e garantias individuais Responsabilidade dos agentes públicos Artigos 32 a 34 Perguntas e Respostas 14, 15 e Item V Condutas ilícitas / Princípio do contraditório IV Mapa da Lei