Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

19 É de extrema importância o cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação, já que se trata de direito garantido a todos pela Constituição Federal. Diante disso, a Administração Direta e Indireta e todos aqueles que recebam recursos públicos deverão ampliar a forma de acesso às informações, sob pena de aplicação de sanções legalmente previstas. Há, portanto, possibilidade de responsabilização judicial dos gestores máximos dos entes públicos, em função de: a) Não haver responsável pelo fornecimento da informação; b) Não fornecimento de informação no prazo estabelecido em lei; c) Fornecimento de informação que deveria ter sido classifi- cada como sigilosa; d) Falta de respaldo legal para classificar a informação como sigilosa (art. 27); e) Ausência de instâncias recursais formais (art. 11, § 4º); f) Ausência de padronização de procedimentos entre as di- versas unidades da administração local; g) As decisões judiciais se fundamentarão apenas na Lei Fe- deral, gerando maior insegurança jurídica para a Admi- nistração e seus gestores, ficando apenas com os ônus e obrigações, sem a proteção e as prerrogativas que a regulamentação poderia proporcionar; Fragilidade Decorrente da Não Regulamentação da Lei V