Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

20 h) Possibilidade de desgaste da imagem do governo perante a opinião pública, em função do não fornecimento de informação e do contencioso judicial. Além dos gestores serem responsabilizados judicialmente, poderão sofrer sanções no âmbito do Tribunal de Contas, visto que possui competência para fiscalizar a legalidade.