Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

21 A Lei de Acesso à informação regulamenta dispositivos consti- tucionais, especialmente o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual prevê que Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa- ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 12.527/2011 representa um impor- tante passo para a consolidação da democracia no Brasil e para dar efetividade ao preceito constitucional da transparência da Administração Pública, embora nos proponha, de forma incon- tornável, o grande desafio de criar as condições e construir os mecanismos, de ordem técnica e operacional, para assegurar o seu efetivo cumprimento. Esclareça-se, a propósito, que não será possível assegurar o pleno acesso às informações sem arquivos organizados, sem planos e tabelas de temporalidade de documentos e sem a im- plementação do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão em toda a Administração Municipal. Nesse aspecto, apresentamos esse Guia o qual contém in- formações de auxílio aos Chefes dos Poderes Executivo e Legis- lativo dos Municípios do Estado de Mato Grosso, a fim de que Roteiro para a Implementação da Lei de Acesso à Informação VI