Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

22 seja ampliado o escopo da própria Lei Federal ao mencionar expressamente a preocupação com o acesso a “documentos, da- dos e informações”; definir a gestão documental como condição necessária ao acesso à informação; implementar o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito das Ouvidorias Municipais; informar aos órgãos e entidades a necessidade de elaboração de seus planos de trabalho para o implemento da Lei de Acesso, bem como acerca da imprescindível tarefa de cadastro de documentos em sistema informatizado. De fato, a implementação da Lei de Acesso é um processo complexo e nos impõe o grande desafio de promover a integra- ção das inúmeras ações e agentes envolvidos. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresenta esse Roteiro para implementação da Lei de Acesso à Informação. 1 - Constituir comissãoparaplanejar ecoordenar aexecução da implementação da Lei de Acesso à informação Deverá ser constituída comissão responsável por plane- jar e executar as ações necessárias à implementação da Lei nº 12.527/2011. O grupo será composto por representantes de áreas centrais para a condução da política de acesso à informação no âmbito do órgão/entidade, envolvendo, sempre que possível, os interlocutores das unidades de protocolo, ouvidoria, assessoria de comunicação, planejamento, consultoria jurídica, administração e setores que recebem o maior número de demandas por infor- mação e/ou produzem informações que poderão ser solicitadas com maior frequência.