Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

24 5 – Criar e executar cronograma de implementação da Lei de Acesso à Informação Os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal deverão implementar os procedimentos de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 e na sua le- gislação específica até 31 de dezembro de 2013.