Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

25 O Check List abaixo, diz respeito ao mapeamento de es- truturas e procedimentos adotados pelos Poderes, entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, em relação a pedidos de acesso a informações públicas com vistas à implementação da Lei de Acesso à Infor- mação (Lei nº 12.527/2011). Questões a serem identificadas no diagnóstico: 7.1 - Estruturas de acesso à informação 1) O que o cidadão deve fazer atualmente para solicitar uma informação produzida ou custodiada pelo órgão? Existe protocolo ou unidade que receba de forma centralizada os pedidos e os encaminhe à autoridade competente ou o cidadão deve entrar em contato com os órgãos/entidades/ departamentos que lidam diretamente com o assunto para obter a informação? 2) Qual o papel do protocolo nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista (esta- duais e municipais), Tribunal de Contas, Ministério Pú- blico Estadual, Defensoria Pública e Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)? Ele é responsável apenas por processar os pedidos e dar o devido encaminhamento ou também responde a pedidos de informações quando Check List VII