Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

28 3) Que tipos de informações são classificadas como sigilosas no âmbito do Poder, órgão ou entidade? 7.5 - Aspectos práticos relacionados ao funcionamento das estruturas e procedimentos existentes 1) Quais os setores do Poder, órgão ou entidade que recebem o maior número de demandas por informação e que tipos de informações são solicitadas com maior frequência? 2) Quais os principais demandantes? 3) Os tipos de informações solicitados com maior frequên- cia já estão disponibilizados no site do Poder, órgão ou entidade na internet? Em caso afirmativo, especifique a periodicidade de atualização. 4) Todos os pedidos de acesso à informação são respondidos? Qual o prazo médio para essa resposta? 7.6 – Por que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá ser vinculado à Ouvidoria do Município? Os Poderes Públicos e as entidades com autonomia adminis- trativa e financeira, por meio de seus dirigentes máximos designa- rão autoridade , no caso o Ouvidor, para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as atribuições abaixo elencadas, bem como ser o responsável pelo monitoramento da aplicação da lei e pela implementação da cultura de transparência: a) Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; b) Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apre- sentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; c) Recomendar as medidas indispensáveis à implementação

RkJQdWJsaXNoZXIy Mjc3OTE=