Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

29 e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos neces- sários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e d) Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cum- primento do disposto nesta Lei e seus regulamentos; e) Pela promoção de campanha de abrangência local de fo- mento à cultura da transparência na Administração Públi- ca e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; f) Pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública; g) Pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da Ad- ministração Pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30, da Lei nº 12.527/2011; h) Pelo encaminhamento aos Poderes Legislativos estadual e municipais, conforme a esfera, de relatório anual com infor- mações atinentes à implementação da Lei nº 12.527/2011.