Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

30 Acessibilidade A informação pública deve estar acessível a todos, inclusive àqueles portadores de deficiências. A Administração Pública deve utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de divulgação, em especial sítios oficiais da rede mundial de computadores (in- ternet), com utilização de recursos variados, tais como associação do texto a imagens, animações e gráficos. Cidadão É uma pessoa capaz, apta a exercer seus direitos políticos, que tem direitos e deveres e convive em sociedade, respeitando o próximo. O cidadão tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei, ou seja, tem seus direitos civis garan- tidos. Ser cidadão é também participar da vida em comunidade, com um sentimento ético e forte consciência cidadã, adotando uma postura em favor do bem comum. Controle Social É a participação do cidadão na gestão pública, mediante a fiscalização, monitoramento e controle das políticas públicas, contribuindo com os órgãos de controle na fiscalização e con- trole da gestão dos recursos públicos, e constitui, ainda, em um mecanismo de prevenção à corrupção e de fortalecimento da cidadania. VIII Glossário