Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

31 Cultura de Acesso A divulgação de informações ao cidadão exige o desenvolvi- mento de uma cultura de transparência. Na cultura de acesso ou transparência os agentes públicos têm consciência de que a infor- mação pública pertence ao cidadão e que cabe à Administração Pública guardá-la e provê-la de forma tempestiva e compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade. Nesse sentido, o servidor público tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lida cotidianamente com a informação pública, de sua produção ao seu arquivamento. Documento É definido pela Lei nº 12.527/2011 como “unidade de registro de informações qualquer que seja o suporte ou formato” (art. 4°, inciso II, da Lei nº 12.527/2011). Fiscalizados São as pessoas que, no período determinado pela lei, estão obrigadas a enviar ao TCE-MT informações sobre os recursos recebidos e as despesas realizadas, para a análise da legalidade e efetividade dos seus atos. Informação É definido pelo texto da Lei nº 12.527/2011 como sendo “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para pro-