Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

32 dução e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” (art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011). Linguagem Cidadã Na comunicação da Administração Pública com o cidadão a linguagem deve ser clara e objetiva, traduzindo termos técnicos em vocabulário do dia-dia para lhe garantir uma fácil leitura e compreensão das informações e dados. Ouvidoria O termo ouvidoria provém do verbo “ouvir”. No sentido geral, sua função é ouvir críticas. Nos Tribunais de Contas, ela ouve o cidadão em suas dúvidas, sugestões ou reclamações contra os entes públicos no que tange a atos lesivos, que contrariam o interesse geral, principalmente quanto ao uso inadequado dos recursos públicos. É um órgão que cria e amplia os canais de comunicação entre o Estado e a sociedade. Princípio da Publicidade É um dos princípios básicos previsto no artigo 37, da Cons- tituição Federal, de observância obrigatória pela Administração Pública e consiste, em síntese, na obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de toda a sociedade os atos, contratos ou instrumentos jurídicos em geral em veículo de comunicação oficial (diário oficial). SIC É um Serviço de Informações ao Cidadão criado pela Lei nº 12.527/2011. Tal serviço é vinculado à Ouvidoria, no caso do TCE-MT, e tem por finalidade atender e orientar o público quanto