Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

33 ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de docu- mentos nas suas respectivas unidades; e receber, via protocolo, documentos e requerimentos de acesso a informações. Transparência Ativa Ocorre quando a Administração Pública divulga informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimen- to do cidadão, por meio eletrônico de acesso público (internet), de forma voluntária e proativa. Transparência Passiva Acontece quando a Administração Pública divulga ou fornece informações e documentos sob demanda, ou seja, em atendimento de pedido de informações e documentos específicos solicitados por qualquer interessado, visando à efetivação do seu direito fundamental de acesso à informação.