Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

34 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília: Senado Federal, 2000. BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Brasília: Senado Federal, 2011. BRASIL. Controladoria Geral da União. Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: Imprensa Nacional, 2011. Dis- ponível em: < http://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/materiais-intere sse/Cartilha AcessoaInformacao.pdf > Acesso em: 16 maio 2012. BRASIL. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - PROPLAN – Pró-reitoria de Planejamento. Guia para Implantação da Lei de Acesso à Informação. Rio de Janeiro: Grupo de Trabalho da Lei de Acesso à Informação, 2012. Disponível em: < http:/ /www.proplan.unirio.br/...lei-de-acesso...informacao/.../guia.../file >. Acesso em: 04 maio 2012. CHEQUER, Claudio. O direito fundamental de acesso à informação de interesse par- ticular, coletivo ou geral e os procedimentos assecuratórios. Regulação do direito à informação e à transparência (art. 1º ao 5º, Lei nº 12.527/2011). Procuradoria da Repú- blica PRM/Itaperuna/RJ. Disponível em: < http://ccipfdc.files.wordpress.com/2012/04/ apresentacao _claudio_chequer-10042012.pdf >. Acesso em: 04 maio 2012. CONDEIXA, Fábio de Macedo Soares Pires. Comentários à Lei de Acesso à Informação. Jus Navegandi. Disponível em < http://jus.com.br/revista/texto/21436/ comentarios- -a-lei-de-acesso-a-informacao > Acesso em: 04 maio 2012. MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública – TCE-MT – 2007. Gestão 2006/2008. Cuiabá: Assessoria Especial de Comunicação TCE-MT, 2006. MICHENER, Greg. Estudos em Liberdade de Informação. Liberdade de Informação: uma Síntese dos Dilemas de Conformidade suas Possíveis Soluções. Open Society Institute, Texas, julho 2011. Disponível em: < http://gregmichener.com/Leis-de-Acesso-a-Informacao- -Dilemas-da-Implementa -cao--Artigo19.pdf > . Acesso em: 04 maio 2012. IX Referências Bibliográficas

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