Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

46 ANEXO II Minuta de Normatização da Lei de Criação da Ouvidoria PROJETO DE LEI nº ….../2012 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Municí- pio e dá outras providências. A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal san- ciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de ….., tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preser- vação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo re- clamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de …... :