Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

Sumário I. Introdução. .........................................................................................................6 II . Entendendo o Guia da Lei de Acesso à Informação........................................ 8 III. Perguntas e Respostas sobre a Lei de Acesso à Informação........................ 10 IV. Mapa da Lei ................................................................................................... 18 V. Fragilidade Decorrente da Não Regulamentação da Lei................................ 19 VI. Roteiro para a Implementação da Lei de Acesso à Informação................... 21 VII. C heck List ..................................................................................................... 25 VII I. Glossário...................................................................................................... 30 IX. Referências Bibliográficas.............................................................................. 34 ANEXOS . ............................................................................................................ 35 I. Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação ....................... 35 II . Minuta de Normatização da Lei de Criação da Ouvidoria...................... 46