Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

6 O acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da CF/88 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos – artigo 5º, inciso XXXIII, reconhecido como direito humano fundamental pela comunidade internacional, constando em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, objetivando maior participação cidadã, servindo de sub- sídio para o controle da administração. A citada lei prevê procedimentos e prazos para que a Admi- nistração Pública responda questões formuladas por pessoa física ou jurídica. É importante salientar que o acesso à informação só será restringido em casos especiais, pois a lei traz expressamente o acesso como regra e o sigilo como exceção. Uma das inovações trazidas pela lei é a obrigação de se instituir um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública, além das entidades privadas que recebam recursos públicos. I Introdução