Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

7 Verifica-se que o texto legal visa suprir uma necessidade social, já que o cidadão que busca informações tem maiores oportunidades de conhecer e de ter acesso aos direitos essenciais previstos em nossa Constituição Cidadã, rompendo assim com a cultura da não informação e consequentemente da não aplicabi- lidade de direitos fundamentais da pessoa humana. Para melhor viabilizar os objetivos da lei de acesso à infor- mação, faz-se necessária a criação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios, visando o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios como forma de estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresenta o presente guia como forma de implementar a Lei de Acesso à Informação e estimular a criação de Ouvidorias Municipais.