Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição
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Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

INTRODUÇÃO 8
ENTENDENDO O GUIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 10
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 12
MAPA DA LEI 20
FRAGILIDADE DECORRENTE DA NÃO REGULAMENTAÇÃO DA LEI 21
ROTEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 23
CHECK LIST 27
GLOSSÁRIO 32
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36
ANEXOS 37

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