Implantação de Governança no Setor Público

100 Implantação de governança no setor público Kleberson Souza CHECKLIST: ANÁLISE DA AUDITORIA INTERNA (ITEM 7) Procedimentos Critério: Jurisprudência do TCU S N N/A 1. Posição, atribuições e independência da Unidade de Controle Interno na Estrutura Organizacional e de Governança corporativa do município 1.1 - A Unidade de Controle Interno é independente das unidades controladas e reporta-se diretamente à autoridade máxima da organização? Jurisprudência do TCU 1.2 - As prerrogativas, atribuições e responsabilidades dos profissionais do con- trole interno estão previstas em lei ou ato normativo do município? 1.3 - A estrutura da carreira da UCI são adequadas para o exercício das atividades de controle interno de forma a garantir sua independência e objetividade? 1.4 - A quantidade de pessoal da UCI são adequadas para o exercício das ativi- dades de controle interno de forma a garantir sua independência e objetividade? 1.5 - A competência técnica do pessoal da UCI são adequadas para o exercício das atividades de controle interno de forma a garantir sua independência e ob- jetividade? 1.6 - Há a designação de servidores por unidade ou por sistema administrativo do município responsáveis pela execução de procedimentos de controle específicos em apoio aos trabalhos da UCI? 1.7 - A Administração proporciona os meios e condições necessários à participa- ção dos controladores internos nos eventos de capacitação ofertados pelo Tribu- nal de Contas de Mato Grosso e por outros instituições públicas ou privadas que contemplam os controladores internos no seu público-alvo? 1.8 - A auditoria interna dispõe de adequada estrutura de recursos materiais, hu- manos e tecnológicos necessários ao desempenho de suas atribuições funcionais (julgamento profissional)? 1.9 - Os controladores internos tem acesso aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atribuições? 1.10 - A UCI desenvolve exclusivamente atividades próprias de controle e auditoria interna, em fiel observância ao princípio da segregação de funções, não executando atos de gestão ou de elaboração das normas de rotina de outras unidades? 1.11 - A UCI avalia periodicamente as rotinas e os procedimentos de controle inter- no dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho do Poder Executivo 1.12 - A UCI atua com base em planejamento anual das atividades de auditoria interna aprovadas pela autoridade máxima da organização, sem interferências e limitações na sua execução 1.13 - Os trabalhos de auditoria interna são realizados com base em normas e manuais que regulamentam o processo de auditoria 1.14 - A autoridade máxima da organização adotada as medidas cabíveis para a implementação das recomendações propostas pela UCI Fonte: Elaboração própria com base na jurisprudência do TCU