Implantação de Governança no Setor Público

12 Implantação de governança no setor público Kleberson Souza 1. Conceitos Básicos 1.1 Governança Pública A origem do termo “governança corporativa” remonta à necessidade de superação do chamado “conflito de agência”, o qual surge das divergências de interesses entre os proprietários de uma em- presa e os agentes delegados para administrá-la. As boas práticas de governança atuam para reduzir esse conflito e, consequentemente, melhorar o desempenho da organização e proporcionar segurança para os proprietários (Acórdão TCU nº 1.273/2015 – Plenário). Nesse sentido, apesar de o tema ter sido desenvolvido, inicialmente, com foco nas empresas privadas, ao longo dos anos, crises no setor público propiciaram a realização de estudos para tornar o assunto mais abrangente e aplicável às organizações governamentais. Em 2001, a Federação Inter- nacional de Contadores (IFAC) publicou o trabalho “Governança no Setor Público” ( Governance in the Public Sector: A Governing Body Perspective, 2001), no qual redefiniu os princípios da boa governança, para aplicabilidade nas organizações públicas (Acórdão TCU nº 3.023/2013 – Plenário). Em 2013, a IFAC, em conjunto com o CIPFA ( The Chartered Institute of Public Finance And Ac- countancy ), publicou o framework “Boa Governança no Setor Público” ( Good Governance in the Public Sector: Consultation Draft for an International Framework ), em que determinou governança como as estruturas postas em prática para garantir que os resultados pretendidos pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados (IFAC, 2013). No Brasil, diversas leis e decretos foram publicados de modo a institucionalizar direta ou indire- tamente estruturas de governança. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no caput do art. 1º, que “[...] a República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Em termos de governança, isso significa que o cidadão tem poder para escolher seus representantes e que o poder não está concentrado no governo, mas emana do povo (Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, 2014). Além do que foi definido na Constituição de 1988, outros instrumentos surgiram para fortalecer a governança pública, entre eles: a. o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que têm por objeto aspectos éticos e morais e o comportamento da liderança;