Implantação de Governança no Setor Público

13 Implantação de governança no setor público Kleberson Souza b. o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), instituído em 2005 e revisado em 2009 e em 2013, cujos treze fundamentos norteiam-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública e pelos fundamentos da excelência gerencial con- temporânea; c. a Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal; e d. os instrumentos de transparência, como a Lei de Acesso à Informação (ALei nº 12.527/2011), que asseguram o direito fundamental de acesso à informação e facilitam o monitoramento e o controle de atos administrativos e da conduta de agentes públicos (Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, 2014). Dessa forma, a importância da adoção das boas práticas de governança pública está em guiar a atuação da gestão das organizações governamentais, possibilitando, assim, o alinhamento dos obje- tivos organizacionais ao interesse da população, a otimização na produção de resultados, a melhoria na eficiência da aplicação dos recursos públicos (Acórdão TCU nº 1.273/2015 – Plenário). 1.2 Definições de objetivos, riscos e controles Todas as organizações desempenham atividades administrativas para o cumprimento de seus objetivos institucionais. Essas organizações enfrentam fatores decorrentes dos ambientes interno e externo que tornam incerto se irão atingir esses objetivos e quando isso irá ocorrer. O efeito que essa incerteza provoca nos objetivos estratégicos é chamado de “risco”. As organizações gerenciam o risco por meio de implantação e aperfeiçoamento dos controles incidentes sobre seus próprios atos, denominado controle interno da gestão ou simplesmente “contro- les internos”. A implantação, o efetivo funcionamento e a avaliação dos controles internos decorrem de mandamento constitucional. A finalidade desses controles é garantir que o Poder Público atue em estrita observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, almejando a conformidade dos atos da gestão, o alcance dos seus objetivos, a melhor qualidade dos serviços públicos prestados à população e a boa governança pública. Para entender o funcionamento dos controles internos em qualquer atividade do setor público e definir critérios específicos para sua adequada avaliação, em conformidade com os melhores modelos de referência, é preciso, primeiro, compreender os conceitos de objetivos, riscos e controles que serão apresentados a seguir.