Implantação de Governança no Setor Público

33 Implantação de governança no setor público Kleberson Souza [...] § 1º Os responsáveis pelo controle interno , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegali- dade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (grifo nosso) A utilização dessa terminologia causa confusão aos gestores e aos próprios auditores governa- mentais, pois leva à errônea interpretação de que os responsáveis pelo sistema de controle da gestão organizacional, ou seja, pelos controles internos administrativos, são os órgãos de controle interno ou até mesmo externo. Os órgãos ou unidades de controle interno e de auditoria interna não são e não de- vem ser responsáveis pelos controles administrativos. Suas responsabilidades restringem-se a avaliar a adequação e a eficácia do controle interno estabelecido, implantado e mantido pela administração organizacional, bem como a realizar auditorias sobre a sua gestão (Brasil, 2012). Vê-se, portanto, que é necessário distinguir o controle interno avaliativo, terceira linha de defesa, a cargo dos órgãos de controle interno (CGU, CGE’s, CGM’s, auditorias internas, Secretaria de Controle Interno etc.), do controle interno administrativo, de responsabilidade dos gestores, ou seja, a primeira linha de defesa. O termo “controle interno”, utilizado no artigo 74, § 1º, da Constituição, refere-se aos órgãos de controle inseridos em determinado poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), por isso o adjetivo ‘interno’ é empregado para diferenciar do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Já a expressão ‘sistema de controle interno’, mencionada nos artigos 70 e 74, é mais abrangente, engloban- do tanto o controle interno avaliativo (atividades exercidas pelos órgãos de controle interno), quanto o controle interno administrativo, conforme demonstrado na figura a seguir: Figura 01 – Sistema de Controle Interno Fonte : BRASIL (2012)