Implantação de Governança no Setor Público

34 Implantação de governança no setor público Kleberson Souza Por relevância, cabe destacar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45, de 2009, que acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual tem significativa impli- cação na política de controle da Administração Pública: Art. 37 A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXIII - As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí- pios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da Administração Pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei.