Implantação de Governança no Setor Público

44 Implantação de governança no setor público Kleberson Souza Além disso, com a edição da Portaria CGU nº 2.120, de 24 de outubro de 2013, a Comissão passou a assumir, também, atribuições relativas ao cumprimento da Lei de Conflito de Interesses, como exemplo: da análise preliminar de pedidos de autorização e consultas dos servidores quanto à existência de potencial conflito de interesses entre as atribuições do cargo e atividade privada que desejem desempenhar; e da prestação de informações e orientações sobre como prevenir ou impedir esses conflitos. É importante destacar, ainda, que a transgressão das normas éticas não implicará, necessaria- mente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta dos servidores e da Alta Administração. Em consequência, a punição prevista é de caráter político: advertência e “censura ética”, que fica marcada no currículo do servidor. Além disso, é prevista a sugestão de exoneração de cargo em comissão, dependendo da gravidade da transgressão. Como exemplo, destacam-se os seguintes agentes que sofreram punição pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República: Agente Punição Motivo Ex-presidente do CADE Advertência Repreendido por não ter tomado as providências necessárias para se desfiliar de um determinado partido político. Ex-diretor da Pe- trobrás Censura Ética Condenado por ter sonegado dados relevantes no processo de compra da refinaria Pasadena. Ex-ministro do Trabalho Pedido de Exo- neração Exoneração recomendada em 2011 por denúncias de cobrança de propina em sua pasta. Quatro dias depois do pedido da Comissão de Ética, o governo divulgou que o ministro havia pedido demissão. Ademais, a organização deve dispor de instrumentos de apoio ao tratamento de situações que possam conduzir a conflito de interesse da alta administração e servidores. No âmbito do Poder Exe- cutivo Federal, existe o SeCI (Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses), que permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida. QUAIS CONTROLES VOCÊ PODE IMPLEMENTAR? I – Criar comissão de ética com condições humanas, materiais, financeiras e tecnológicas necessárias a sua atuação. II – Comissão de ética deve se reportar ao mais alto nível hierárquico da entidade (1º do art. 7º do Decreto nº 6.029/2007); III – Elaborar regimento interno e plano de trabalho da Comissão de Ética. 3. Treinamentos em Integridade e Valores Éticos Para que o código de ética seja efetivo , é fundamental que a alta administração promova ações de disseminação e capacitação para seus colaboradores focados em temas relacionados à integridade e valores éticos, tais como código de ética; prevenção da ocorrência de conflitos de interesse; rela-