Interage TCE

BOLETOS DE MULTAS vencimentos do servidor, até recolhimento integral. O desconto é de até 30% da respectiva remuneração mensal. Os autos poderão ainda ser encaminhados para: - Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT): para inscrição em dívida ativa e respectiva execução judicial. - Procuradoria Geral de Justiça (MP/MT): para ações cabíveis. - Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT): A relação de inadimplentes perante o TCE-MT, com contas julgadas irregulares ou parecer prévio contrário compõe a lista de inelegíveis emitida pelo núcleo ao TRE-MT até 30 dias antes da data prevista na Lei Eleitoral para o término do prazo de registro das candidaturas às eleições estaduais e municipais. O núcleo também realiza o controle dos prazos de parcelamento de valores e de recolhimentos. Quando imposta a multa por infração à norma legal, a penalidade é fixada e deve ser recolhida ao FUNDECONTAS pelo gestor responsável, em até 60 dias corridos da publicação da decisão. As multas decorrentes de não envio e/ou envio A secr tari também realiza controle dos prazos de