TCE - Livro Biênio 2020 2021

Há muito a ser feito, mas este é um pontapé inicial. A efetivação de agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate às endemias (ACE) nos municípios do Estado também foi objeto de auditoria realizada pela Corte de Contas. O assunto atende diretamente a expectativa de cerca de 8 mil servidores mato-grossenses e resultou na criação da comissão instituída para o levantamento da situação desses profissionais, especialmente quanto à regulamentação do cargo e às questões previdenciárias. Tratado como prioridade pela gestão 2020/2021, o tema norteou reunião com os ACE e ACS, com representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (TCE-MT), da Câmara Municipal de Cuiabá e lideranças das duas categorias em março de 2020. As discussões levaram, além da formação da comissão, à primeira Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL). O instrumento viabiliza a formalização de demandas do Poder Legislativo junto ao TCE-MT. 190 Biênio 2020-2021