TCE - Livro Biênio 2020 2021

“OconselheiroGuilhermeMaluf tomouconhecimentodo projeto da Asspar ainda antes de assumir a Presidência, e tão logo iniciou sua gestão, delegou à Segepres que materializasse a nova unidade. Hoje temos a Asspar, liderada pelo secretário Carlos Brito, responsável pela interlocução com os Poderes, especialmente a Assembleia Legislativa. Isso é fundamental! Não era razoável que, com nossa ligação umbilical prevista nos termos da Constituição de 88, não tivéssemos um canal de comunicação com a ALMT, tal qual existe entre o TCU e o Congresso” . Outro destaque importante do biênio foi a concepção da Resolução Normativa que dispõe sobre a manifestação prévia de gestores e responsáveis em denúncias e representações de natureza interna e externa. “Esse era outro anseio de longa data dos advogados que militam no Tribunal de Contas, e dos jurisdicionados. Essa forma de conduzir o processo, com relatório de manifestação prévia anterior ao relatório preliminar de representação, é muito mais respeitosa com o gestor, e homenageia o Estado Democrático de Direito e as garantias Constitucionais” , acrescentou. Para a próxima gestão, estendendo as mãos aos municípios que enfrentam dificuldades na área fiscal, a Segepres está deixando pronto o anteprojeto do Programa de Recuperação e Sustentabilidade Fiscal dos Municípios de Mato Grosso. “Fizemos um ranking dos municípios, da pior situação fiscal para a melhor, e durante cinco anos o TCE deverá propor ao grupo dos municípios em situação mais crítica do ponto de vista fiscal, medidas de contenção de despesas primárias correntes, e de incremento de receita tributária própria, e acompanhar sistematicamente o desempenho desses municípios, de maneira a conduzi-los para a faixa central média do ranking” , explicou o secretário-geral. Além disso, Flávio Vieira também ressaltou as políticas e diretrizes de governança pública para o Tribunal de Contas, desenvolvidas em parceria com o Tribunal de Contas da União. “Construímos um diagnóstico da situação do tribunal em relação às boas práticas de governança pública e temos um plano de ação sendo iniciado em plena fase de transição de gestões, com medidas que serão adotadas na busca do aprimoramento de nossa capacidade de entregar resultados à sociedade” . Outra importante iniciativa liderada pela Segepres envolve os esforços de adequação do Tribunal às exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste caso, também com a consultoria de auditoria do TCU, foi construído um diagnóstico da atual situação de aderência do TCE-MT às exigências da LGPD, com consequente construção de Plano de Ação que começa a ser posto em prática ainda a partir de dezembro de 2021. Fizemos um ranking dos municípios, da pior situação fiscal para a melhor, e durante cinco anos o TCE deverá propor ao grupo dos municípios em situação mais crítica do ponto de vista fiscal, medidas de contenção. Ao lado da Mesa Técnica, como legado da atual gestão, há que se destacar o novo Regimento Interno, apresentado em primeira oportunidade na sessão plenária de 7 de dezembro. 76 Biênio 2020-2021