TCE - Livro Biênio 2020 2021

Assim, de acordo com , para alémdo aprimoramento no assessoramento interno e jurídico, é preciso destacar a defesa do TCE-MT perante órgãos de controle externo e ao Poder Judiciário. “Houve sobressalto no trabalho interno sem prejuízo aos ganhos judiciais que tivemos neste ano. Destaco a retomada do nosso poder geral de cautela, que havia sido restringido pelo Judiciário.” O restabelecimento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) inclui a competência para decretar indisponibilidade de bens e afastamento provisório de agente público. Com respaldo constitucional, a medida foi assegurada por meio de pedido no STF pelo TCE-MT, suspendendo os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1018699-44/2020. Neste contexto, o consultor jurídico-geral menciona ainda a decisão do ministro Jorge Mussi, que impede que conselheiros dos Tribunais de Contas sejam coagidos a prestar depoimentos em Comissões de Inquérito Parlamentares (CPIs) municipais. “O conselheiro, que têm as mesmas prerrogativas de um desembargador, podem ser convidados, mas não podem ser intimados, notificados a comparecerem à CPI.” Em sua avaliação, os bons resultados são fruto da atuação do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Após essa etapa de reconstrução, o objetivo principal é atender cada vez mais o cidadão mato-grossense, principalmente nos municípios que possuem prefeitos que estão em primeiro mandato. Eles precisam mais ser orientados do que punidos.” À frente da coordenação da equipe de transição de gestão para o próximo biênio, adianta que a perspectiva da unidade é manter a mesma dinâmica de evolução em consonância com as metas da nova gestão. “Opresidente fez omáximo que pôdenamáximaatividade e com máxima efetividade. Quanto à Consultoria, ele trouxe essa experiência do Parlamento, onde estruturou a Procuradoria e deu efetividade ao setor com fins a viabilizar a atividade de cada conselheiro. Um órgão forte depende de um assessoramento jurídico forte e essa foi a visão que o conselheiro conseguiu trazer” , concluiu. Um órgão forte depende de um assessoramento jurídico forte e essa foi a visão que o conselheiro conseguiu trazer. Após essa etapa de reconstrução, o objetivo principal é atender cada vez mais o cidadão mato-grossense. 91 Biênio 2020-2021