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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO.......................................................................... 6
MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................. 9
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS............................................ 12
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE..................................................... 14
DENÚNCIA................................................................................ 16
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS................................................ 18
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. .................... 20
PROCURADORES DE CONTAS................................................... 23
ATIVIDADE ORGANIZACIONAL.................................................. 27
REFERÊNCIAS............................................................................ 29