Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

No fim do século XVIII e início do XIX, na França, havia comissá- rios do rei , que zelavam pela execução das leis e eram ouvidos em todas as acusações, sem serem acusadores públicos. Após a Revolução Francesa, o Ministério Público estruturou-se melhor, proporcionando maiores garantias a seus integrantes. No entanto, a expressão francesa Ministère Public só passou a ser usada com frequência no século XVIII. Percebe-se que o Ministério Público não surgiu de repente e em um só lugar. Formou-se lenta e progressivamente, em resposta às exigências históricas e sociais, cumprindo uma longa trajetó- ria no decorrer dos séculos. Entretanto, sua evolução mais níti- da deu-se, sobretudo, na segunda metade do século passado e no século presente. 3.Quais são os Ministérios Públicos existentes no Brasil? O Ministério Público é composto pelo Ministério Público da União (MPU), pelos Ministérios Públicos dos Estados e pelos Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas. 4. Qual é a diferença entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas? A principal função do Ministério Público Estadual é garantir a cidadania, assegurando o respeito e o exercício dos direitos in- dividuais e coletivos, através da fiscalização do cumprimento da lei no âmbito do Estado e dos Municípios. As suas principais áreas de atuação são: combate ao crime organizado, combate aos crimes praticados por agentes políticos municipais, conflitos 10