Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

agrários, defesa do consumidor, direitos diversos e coletivos, di- reito eleitoral, fundações, direito urbanístico, defesa de idosos e pessoas com deficiência, infância e juventude, meio ambiente e área criminal. Já a atuação do Ministério de Contas está restrita ao âmbito dos Tribunais de Contas, sendo a sua principal função exercer a fiscalização e o controle externo, que é a fiscalização dos bens públicos, do orçamento, das finanças, etc., do estado e dos mu- nicípios. 5. Quais são os ramos do Ministério Público da União? O Ministério Público da União é composto pelo Ministério Pú- blico Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 6. O que é uma instituição permanente? Instituição permanente é aquela que não pode ser suprimida, que sempre vai existir, o que significa que nenhum Poder (Exe- cutivo, Legislativo ou Judiciário) tem a capacidade de extingui-la. O Ministério Público é uma instituição permanente, porque foi comprovado que ele é essencial para o bom funcionamento do aparelho estatal. Significa também que este órgão se faz pre- sente, constante e continuamente, junto ao trabalho do Estado, já que sempre busca defender a ordem jurídica, o regime demo- crático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. 11