Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Ministério Público de Contas 7. O que é Ministério Público de Contas? O Ministério Público de Contas também é um órgão permanen- te, essencial às funções da Administração Pública do Estado e Municípios de Mato Grosso, incumbindo-lhe a defesa, fiscaliza- ção e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, ope- racional e patrimonial do Estado de Mato Grosso, ou seja, pos- sui atribuições específicas na área da fiscalização orçamentária e financeira. 8. Qual é a origem do Ministério Público de Contas? O Ministério Público de Contas é um órgão secular, criado em 1892, por meio do Decreto n o 1.166, que instituiu o Tribunal de Contas da União. 9. Qual é a composição do Ministério Público de Contas de Mato Grosso? O Ministério Público de Contas é composto por quatro Procura- dores, aprovados em concurso público de provas e títulos, sob a chefia do Procurador Geral, escolhido entre seus pares para um mandato de dois anos, sendo proibida a sua reeleição imediata. 10. Como se dá o acesso ao cargo de Procurador de Contas? O acesso ao cargo se dá por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos. 12