Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

11. A composição do quadro de Procuradores de Contas se restringe ao número de 4 (quatro) Procuradores ou poderá ser ampliada? A Constituição de Mato Grosso prevê a composição do Ministé- rio Público de Contas por quatro Procuradores, portanto o nú- mero de integrantes somente poderá ser ampliado caso haja mudanças na Lei, que acontece por meio de emenda à Consti- tuição Estadual. 12. Qual é a principal função do Ministério Público de Contas? O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, exerce a função de fiscal da lei perante ele, tendo ainda a iniciativa de promover ações no âmbito destes Tribunais para preservar e restaurar a moralidade da gestão, cuidando do respeito às leis e para que os gestores não abusem na aplicação do dinheiro público. O Ministério Público Contas, portanto, fortalece o controle so- cial da gestão pública, já que é um órgão que acompanha a re- gularidade do exercício do próprio Tribunal de Contas, defen- dendo a ordem jurídica, mediante a adoção de fiscalização da Administração e dos cofres públicos, sendo obrigatória a sua participação nos processos de prestação de contas dos agentes públicos, nos atos de admissão de pessoal, de concessões de aposentadoria, reformas e pensões, devendo ainda buscar a re- composição dos recursos públicos desfalcados. 13