Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Fiscalização e Controle 13. O que é fiscalização orçamentária e financeira? Fiscalização orçamentária é aquela na qual se verifica se os gas- tos e arrecadações foram realizados de acordo com a Lei Orça- mentária Anual. Já a fiscalização financeira realiza o controle de receitas e despesas (entradas e saídas de recursos públicos). 14. Como é realizado o trabalho de fiscalização? Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas dos órgãos públicos, o Ministério Público de Contas ve- rifica se os atos praticados pelos responsáveis que resultem em receita, despesa ou gerência de bens, valores e direitos patri- moniais encontram amparo nos princípios que a Constituição Federal garante: legalidade, legitimidade, economicidade, im- pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O objetivo é comprovar a correção da Administração e a regularidade da guarda e da utilização dos recursos públicos, além da fidelidade na execução do orçamento. Por consequência, o MPC busca im- pedir a ação dos maus administradores, caracterizada por frau- des, desvios de recursos e atos de corrupção. 15. O que são irregularidades? Elas podem ser detectadas facilmente pelo cidadão? Irregularidades são os vícios e falhas detectados nas áreas econô- mica, financeira e contábil nas unidades fiscalizadas levantadas durante a análise das contas. Algumas irregularidades podem ser facilmente detectadas pelo cidadão, como, por exemplo: 14