Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

– prática do nepotismo (nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão ou de confiança e exercício de função gratificada); – contratação de pessoal por tempo determinado burlando a exigência de concurso público; – não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações; – realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexi- gibilidade de licitação sem o amparo da legislação. Segundo o dicionário Houaiss (2009), licitação é um termo utilizado na Administração, que significa “escolha, por concorrência, de for- necedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais”. 16. O que significa controle da Administração Pública? Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exer- ce sobre a conduta funcional de outro. Portanto, a Administra- ção Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legisla- tivo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. 17. O que é controle interno? O controle é interno quando exercido por órgãos de um Po- der sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera. A Constituição determinou que os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuam sistemas de controle interno, 15