Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

portanto, normalmente, em cada unidade administrativa há um órgão de controle interno. 18. O que é controle externo? O controle é considerado externo quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta ad- ministrativa se originou, como, por exemplo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas fiscalizando os gastos do Poder Executivo. 19. O que é controle social? Controle social é a integração da sociedade com a Administra- ção Pública, com a finalidade de solucionar problemas e as de- ficiências sociais. A expressão é empregada tanto para designar o controle do Estado sobre a sociedade quanto para designar o controle da sociedade (ou de setores organizados na sociedade) sobre as ações do Estado. Por meio do controle social, a sociedade é envolvida em reflexões, discussões e ações visando solucionar problemas que afetam a vida coletiva. No controle social, o governo atua sob a fiscalização da população, da opinião pública e da esfera pública política. Denúncia 20. O cidadão pode oferecer denúncia? Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denun- 16