Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Na sequência, são encaminhados ao Ministério Público de Con- tas, que emite um Parecer. Ao final, os autos são julgados pelos Conselheiros. 25. Qual é o papel do Ministério Público de Contas durante a tramitação dos processos no Tribunal de Contas? O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei nos pro- cessos do tribunal pleno, câmaras e julgamentos singulares, ou seja, nas matérias sujeitas à apreciação das Cortes de Contas. Portanto, a ele compete emitir Parecer sobre todos os proces- sos referentes: – ao controle externo; – à participação em sessões plenárias; – à interposição de recursos previstos em lei; – à proposição de incidentes processuais, inclusive o de incons- titucionalidade, ou seja, quando a Constituição for desrespeita- da nos atos públicos; – à proposição de medidas cautelares, que são instrumentos le- gais que impedem que irregularidades não ocorram ou se cor- rijam; – à representação do Tribunal de Contas quando tomar conheci- mento de ilegalidades ou irregularidades na gestão pública; – à expedição de notificações recomendatórias; – ao zelo para com a execução das decisões do Tribunal de Contas; – à requisição de documentos e informações; entre outras me- didas previstas em lei. 19