Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

26. Há divisão de trabalho entre os Procuradores? Sim. É feita a divisão dos processos fiscalizados por sistema de rodízio, que é publicado anualmente no Diário Oficial do Estado. 27. Quais as consequências para o gestor, em caso de irregularidades? Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: – multa; – restituição de valores; – declaração de inidoneidade; – inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança; – e demais determinações que impliquem em responsabilidade do gestor. Além disso, poderá ser determinada a remessa de cópia dos autos (processos) ao Ministério Público Estadual, para o ajuiza- mento das ações cabíveis. Atuação doMinistério Público de Contas 28. Como é a atuação do Ministério Público de Contas na área criminal? O Ministério Público de Contas não atua na área criminal. 20