Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

29. O Ministério Público de Contas atua como autor da ação? Em quais casos? Sim. Ao detectar uma irregularidade, o Ministério Público de Contas pode propor Representação Interna, que é uma inicia- tiva própria, independente do Tribunal de Contas, apresentar Recurso ou Pedido de Rescisão. 30. O membro do Ministério Público de Contas participa da sessão de julgamento? Sim. O membro do Ministério Público de Contas deverá partici- par das sessões de julgamentos, ressalvando-se a hipótese de sessão especial. 31. O que é a atuação custos legis? Custos legis é uma expressão em latim para fiscal da lei, função diretamente ligada à atuação dos membros do Ministério Públi- co. De acordo com a Constituição, os integrantes do Ministério Público fiscalizam permanentemente o cumprimento e a apli- cação da lei. O Ministério Público, portanto, funciona como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantir, inclusive, a imparcialidade dos julgadores. 32. O Tribunal está obrigado a decidir conforme o Parecer do Ministério Público de Contas? Não, tendo em vista que o Parecer é opinativo. Mas, caso o Tri- bunal decida em sentido contrário ao Parecer, o Ministério Pú- blico poderá recorrer da decisão. 21