Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

33. O membro do Ministério Público de Contas pode alterar o Parecer na sessão de julgamento? Sim. O representante do Ministério Público de Contas pode cor- rigir o Parecer ministerial constante dos autos ou emitir novo pronunciamento oral, durante a sessão de julgamento. 34. O Ministério Público de Contas tem prazo para emissão de Parecer? Sim. O prazo para emissão de Parecer é controlado pela Corre- gedoria e varia de acordo com o tipo de processo. Corregedoria: Setor do MPC que fiscaliza a correta execução dos trabalhos. 35. O Ministério Público de Contas pode atuar perante o Poder Judiciário? Não. Sua função consiste em observar o cumprimento das leis pertinentes às finanças públicas, devendo atuar exclusivamente na área própria de competência dos Tribunais de Contas, que é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e de todos aqueles que recebam recursos públicos. 36. Quais os trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público de Contas junto à sociedade civil? O Ministério Público de Contas participa de projetos junto à sociedade civil, tais como o “TCE Estudantil”, “Fomenta Mato Grosso” e “Consciência Cidadã”, nos quais são realizadas pa- 22