Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

lestras visando informar a sociedade sobre a área de atuação do MPC e conscientizar o cidadão acerca da importância de sua participação na fiscalização da gestão dos valores públicos. Procuradores de Contas 37. Os Procuradores de Contas poderão ter outro cargo público? Em regra, não. Segundo a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibi- lidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 38. Um Procurador de Contas pode perder o cargo por decisão unilateral do Procurador Geral? Não. A Constituição garante ao Procurador, aprovado no estágio probatório de dois anos, a vitaliciedade (permanência no cargo), ocasião em que somente perderá o cargo por vontade própria (exoneração e aposentadoria), pela aposentadoria compulsória aos setenta anos ou por sentença judicial transitada em julgado (já finalizada), em processo adequado onde lhe seja assegurado recorrer da sentença e a ampla defesa, ou, ainda, por disponi- bilidade (se o cargo é extinto, ele o perde e fica disponível para ser lotado em outro setor). 39. Como é definido o subsídio do Procurador de Contas? Segundo a Constituição Estadual, aos Procuradores do Minis- 23