Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

tério Público de Contas são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas e proibições dos membros do Ministério Público Estadual, inclusive de natureza remuneratória. Portanto, o sub- sídio é fixado por meio de lei de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, após a aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 40. O Procurador de Contas é subordinado ao conselheiro do Tribunal de Contas? Não. A independência funcional é garantida aos membros do Ministério Público, pela qual decidem livremente o que fazer, dentro dos limites da lei, sem qualquer subordinação a outros membros ou órgãos. 41. Como foi realizada a criação do Ministério Público de Contas em Mato Grosso? O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2009, instalou o Ministério Público de Contas, dando posse a quatro Procuradores, aprovados em concurso público de provas e títu- los, realizado ao longo do ano de 2008. 42. Quais são as garantias dos Procuradores de Contas? São asseguradas as seguintes garantias aos membros do Minis- tério Público: – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo per- der o cargo senão por sentença judicial já finalizada; – inamovibilidade, ou seja, não pode ser transferido de onde está, a não ser por motivo de interesse público, mediante deci- são do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo 24