Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; – e irredutibilidade de subsídio (o salário não pode ser reduzido). 43. Quais são os impedimentos dos Procuradores de Contas? Os membros do Ministério Público não poderão: – receber, a qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; – exercer a advocacia; – participar de sociedade comercial; – exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magis- tério; – exercer atividade político-partidária; – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui- ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas; – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; – e, enquanto Procuradores, exercer a representação judicial e a consultoria de entidades públicas. 44. Existe possibilidade de um Procurador de Contas se tornar Conselheiro do Tribunal de Contas? Sim. Três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da As- sembleia Legislativa, sendo um da sua livre escolha e dois, al- 25