Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

ternadamente, dentre conselheiros substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. Portanto, um Procurador de Contas pode se tor- nar Conselheiro. 45. O Procurador de Contas tem poderes para julgar processos? Não. O membro do Ministério Público de Contas não possui poderes de julgamento. No âmbito dos Tribunais de Contas, a competência para julgamento dos processos pertence aos Con- selheiros. 46. Qual é a relação hierárquica do Procurador Geral com os demais procuradores? A hierarquia existente no Ministério Público é administrativa, não funcional. Isso significa que os membros do Ministério Pú- blico possuem independência funcional, ou seja, cada Procu- rador de Contas tem inteira autonomia em sua atuação, razão pela qual não está sujeito a ordens de superior hierárquico do próprio Ministério Público de Contas ou de outro órgão ou insti- tuição, portanto a hierarquia é considerada apenas para os atos administrativos e de gestão. 47. Qual é o foro de competência para julgar um crime praticado por um Procurador de Contas? O Tribunal de Justiça é o foro competente para julgar os mem- bros do Ministério Público de Contas nos crimes comuns e de responsabilidade. 26