Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Atividade Organizacional 48. O Ministério Público de Contas possui iniciativa legislativa? O Ministério Público de Contas, por meio de seu Procurador Geral, possui competência para elaborar minuta (modelo) de Lei Complementar, estabelecendo a organização da carreira e as atribuições dos Procuradores, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno do TCE. 49. Existe algum órgão colegiado dentro do Ministério Público de Contas? Existe o Colégio de Procuradores, órgão da administração su- perior do Ministério Público de Contas, integrado por todos os Procuradores de Contas em exercício e presidido pelo Procura- dor Geral de Contas. 50. O Ministério Público de Contas possui planejamento estratégico para o desenvolvimento de sua atuação? Sim. Foi aprovado o Planejamento Estratégico do Ministério Pú- blico de Contas juntamente com o do Tribunal de Contas para o exercício de 2012/2013. O instrumento de planejamento contém diferentes ações prioritárias, contemplando, acima de tudo, a fiscalização da aplicação de recursos públicos e a defesa dos interesses da sociedade mato-grossense. 27