Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Bra- sil , Brasília-DF, 5 out. 1988. _____. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Diário Oficial da República Federativa do Bra- sil , Brasília-DF, 21 mai. 1993. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Adminis- trativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. FERNANDO, Celestino Goulart; GUIMARÃES, Augusto Mello. O Ministério Público Especial e seus princípios fundamentais . Dis- ponível em: <www.ampcon.org.br/mpc/o_mpe_e_seus_princi- pios.doc>. Acesso em: 2 mai. 2012. INSTITUTO ANTÔNIO HOUAISS. Dicionário Houaiss eletrônico da língua portuguesa . 1. ed. São Paulo: Objetiva, 2009. 1 CD-ROM. 29