Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

SILVA, Gecilda Esteves. Os Tribunais de Contas e o controle so- cial : a proposta de criação de uma ouvidoria para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sua importância no processo democrático fluminense. Rio de Janeiro, 2009. Disser- tação (Mestrado em Direito), FGV-RJ. 31